>2ª Sessão Ordinária de junho de 2022

2ª Sessão Ordinária de junho de 2022

Data de Abertura14/06/2022
Horário de Abertura18:00
Data de Aprovação21/06/2022
Nº da Sessão
Tipo de SessãoSessão Ordinária
Ata da Sessão Download
Pauta da Sessão

Pauta da 2ª Sessão Ordinária do Mês de Junho dia 14/06/2022(terça-feira)

Requerimentos para Apresentação:

Requerimento nº 39: solicitando que 25% das vagas oferecidas pelo programa Jovem Aprendiz sejam ocupadas por crianças e adolescentes encaminhados pelo Conselho Tutelar. Autoria Vereador Marcos Machado

 

Requerimentos para Votação:

Requerimento nº 036/2022: solicitando qual foi a arrecadação do município com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano passado e deste ano. Autoria Vereador Marcos Machado.

 

Requerimento nº 037/2022: solicitando a disponibilização dos dados sanitários atualizados, cumprindo-se a determinação do Ministério da Saúde (Portaria nº 356GM/MS/2020, alterada pela Portaria nº 1.792/GM/MS/2020) e do Plano do Estado de Goiás, de Contingência para o enfrentamento da doença pelo coronavírus (Covid-19), que tornam obrigatória a notificação ao Ministério da Saúde de todos os resultados de testes diagnóstico para detecção da COVID-19 realizados no município. Autoria Vereador Marcos Machado.

 

Emendas para Votação:

Emenda Modificativa nº 001 ao Projeto de Lei Municipal nº 008/2022: Por tratar-se de semelhante assunto, ficam alterados parcialmente as proposituras principais retratadas no Art. 6º e do inciso II do Art. 11º, modificando-se a porcentagem de 50% (cinquenta por cento) para 5% (cinco por cento), passando a conterem as seguintes redações:

Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do artigo 7º, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.”

“art. 11º (…)

“II – autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações orçamentárias, em percentual mínimo de até 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso III, do artigo 167, da Constituição Federal;”

Autoria Vereador André Zakhia.

 

Projeto de Lei para Votação em 2º Turno:

Projeto de Lei Executivo nº 008/2022: Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023.

 

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FABIANE LOPES MAGALHÃES CALLIMAN

PRESIDENTE

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ParlamentarPresença
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