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Acesso à Informação

Acesso ao serviço

Serviço Online
Endereço para acesso: https://camaracristianopolis.megasofttransparencia.com.br/ouvidoria-e-e-sic

Descrição do Serviço

Solicitação de informações de interesse do cidadão que esteja sob a guarda da Administração Pública Municipal através do Portal Oficial da Câmara.

A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

O atendimento do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) pode ser feito por qualquer pessoa, física ou jurídica, presencialmente ou de forma eletrônica através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Em caso de negativa da informação, o requerente tem 10 (dez) dias para entrar com recurso, a partir da data de resposta do órgão.

Acompanhe sua solicitação em Consulta Processual.

Departamento responsável pelo serviço
Secretaria Legislativa
  • Endereço: Rua Wilson da Paixão, 02 – Centro, Cristianópolis/Go - CEP 75230-000
  • Telefone(s): 64 3652-1601
  • E-mail: camaramunicipalcrist@hotmail.com
  • Horário de atendimento: Segunda a Sexta, das 8h às 11h e das 13h às 17h.