>Lei Ordinária nº 827/2022

Lei Ordinária nº 827/2022

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano827/2022
Datada de10/10/2022
Publicada em10/10/2022
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Autoriza a Chefe do Executivo a fixar o valor do piso salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n.120, de 05 de maio de 2.022, na forma que especifica".

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