>Lei Ordinária nº 807/2021

Lei Ordinária nº 807/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano807/2021
Datada de17/12/2021
Publicada em17/12/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera a redação do ar1. 70, §4o, da Lei 537106, em atendimento ao disposto na Portaria 19,451120 do Ministério da Economia, através da Secretária Nacional de Previdência, em regulamentação da Emenda Constitucional 103/19, na forma que especifica,"

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