>Lei Ordinária nº 804/2021

Lei Ordinária nº 804/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano804/2021
Datada de13/12/2021
Publicada em13/12/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

"lnstitui o Regime de Previdência Complementar do Município de Cristianópolis/GO; Íixa o lirnite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; auloriza a adesão a plano cle beneficios de previdência complementar."

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