/Lei Ordinária nº 787/2021

Lei Ordinária nº 787/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano787/2021
Datada de09/06/2021
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Garante o pagamento de vencimento mínimo de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras Providências.

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