>Decreto Legislativo nº 031/2022

Decreto Legislativo nº 031/2022

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano031/2022
Datada de27/10/2022
Publicada em27/10/2022
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Altera data de feriado referente à comemoração do Dia do Servidor Público."

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