>Decreto Legislativo nº 028/2022

Decreto Legislativo nº 028/2022

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano028/2022
Datada de11/10/2022
Publicada em11/10/2022
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Decreta ponto facultativo ,feriado nacional em comemoração ao Dia de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil)"

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