>Decreto Legislativo nº 013/2022

Decreto Legislativo nº 013/2022

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano013/2022
Datada de04/05/2022
Publicada em04/05/2022
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Regulamenta o controle de frequência dos servidores do Poder Legislativo Municipal e disciplina compensação em banco de horas."

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