>Decreto Legislativo nº 004/2022

Decreto Legislativo nº 004/2022

Tipo de MatériaDecreto Legislativo
Nº/Ano004/2022
Datada de21/02/2022
Publicada em21/02/2022
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Decreta ponto facultativo no âmbito do Poder Legislativo no período da festa popular de Carnaval."

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