>Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2020

Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2020

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Legislativo
Nº/Ano010/2020
Datada de11/09/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera e cria dispositivos da Lei Orgânica Municipal e revoga o §10 e §6° do seu artigo 38, para proibir o licenciamento do Vereador e dispor sobre o exercício de cargo de Secretário Municipal e nepotismo cruzado, a nomeação de membros do Poder Legislativo em cargos do Poder Executivo sem a prévia renúncia ao cargo de Vereador e estabelecer condições de qualificação para nomeação de cargos comissionados.

Arquivo digital Download
Votações
DataSessãoInformações complementaresVotos favoráveisVotos contráriosResultado
14/09/20201º sessão ordinária de setembro

Apresentação

- - Em trâmitação
Tramitações

Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

DataOrigemDestinoDespacho
14/09/2020Secretaria LegislativaComissão de Constituição e Justiça e Assessoria jurídicaDespacho nº 47