/Projeto de Lei do Executivo nº 013/2021

Projeto de Lei do Executivo nº 013/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano013/2021
Datada de02/08/2021
Publicada em -
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera a redação do § 2°, art. 71, da Lei 537, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais efetivos, em respeito ao art. 3° da Lei Federal 9.717/98 e §4°, artigo 9°, da Emenda Constitucional 103/19.

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