>Projeto de Lei do Executivo nº 012/2022

Projeto de Lei do Executivo nº 012/2022

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano012/2022
Datada de08/08/2022
Publicada em08/08/2022
SituaçãoRevogado
Ementa

"Autoriza a Chefe do Executivo a fixar o valor do piso salarial dos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias, nos termos da Emenda Constitucional n. 120, de 05 de maio de 2.022, na forma que especifica".

Obs.: O Projeto foi substituído pelo Projeto de Lei do Executivo nº 016/2022

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