>Projeto de Lei do Executivo nº 012/2021

Projeto de Lei do Executivo nº 012/2021

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano012/2021
Datada de02/08/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.

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