>Projeto de Lei do Executivo nº 003/2018

Projeto de Lei do Executivo nº 003/2018

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano003/2018
Datada de09/05/2018
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias exclusiva e necessárias a manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, nos termos do Artigo 37 , inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências.

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