>Projeto de Lei do Executivo nº 02/2018

Projeto de Lei do Executivo nº 02/2018

Tipo de MatériaProjeto de Lei do Executivo
Nº/Ano002/2018
Datada de18/04/2018
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 (Ano Referencia de 2019) e dá outras providências

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