>Preencha o tipo de legislação e o nº para gerar o título

Preencha o tipo de legislação e o nº para gerar o título

Tipo de MatériaRequerimento
Nº/Ano004/2021
Datada de12/02/2021
Publicada em15/03/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

Implementação de fiscalização do Imposto Territorial Rural - ITR

Arquivo digital Download
Votações
Tramitações

Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

Nenhum registro encontrado.