>Julgamento das Contas de Gestão do ano de 2013

Julgamento das Contas de Gestão do ano de 2013

Tipo de MatériaJulgamento das Contas de Gestão
Nº/Ano2059/2016
Datada de06/04/2016
SituaçãoEm vigor
Ementa

Município de Cristianópolis. Poder Executivo. Prestação de Contas de Gestão. Exercício de 2013. Recurso de Revisão. Acórdão AC n. 03375/2015, o qual julgou irregulares as presentes contas com imputação de multas e débito. Conhecido e Parcialmente Provido. Uma irregularidade sanada. Demais irregularidades ressalvadas. Contas julgadas regulares com ressalva. Débito quitado. Multa pelo julgamento pela irregularidade das contas desconstituída. Ressalvas mantidas. Multa pela entrega intempestiva mantida. Demais termos do Acórdão recorrido mantido. Ressalta que as informações apresentadas ao SICOM e os documentos constantes dos autos foram considerados sob o aspecto da veracidade ideológica presumida. Voto parcialmente convergente com a SR e com o MPC.

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