>Autógrafo de Lei nº 753/2019

Autógrafo de Lei nº 753/2019

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano753/2019
Datada de23/10/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a doar área que especifica, dando as providencias correlatas

Arquivo digital Download
Votações
Tramitações

Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

Nenhum registro encontrado.