>Autógrafo de Lei nº 739/2019

Autógrafo de Lei nº 739/2019

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano739/2019
Datada de21/03/2019
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES TEMPORÁRIAS, PARA EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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