>Autógrafo de Lei nº 732/2018

Autógrafo de Lei nº 732/2018

Tipo de MatériaPrivado: Autógrafo de Lei
Nº/Ano732/2018
Datada de18/12/2018
Publicada em23/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMAM, para a administração do uso dos recursos ambientais, proteção da qualidade do meio ambiente, do controle das fontes poluidoras e da ordenação do solo do território do Município de Cristianópolis, de forma a garantir o desenvolvimento ambientalmente sustentável.

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Tramitações

Abaixo você acompanha os trâmites cadastrados da atividade legislativa.

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