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Projetos de Lei do Legislativo

Nº/AnoEmenta/DescriçãoArquivo Digital
011/2020

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Cristianópolis, e dá outras providencias.

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010/2020

Altera e cria dispositivos da Lei Orgânica Municipal e revoga o §10 e §6° do seu artigo 38, para proibir o licenciamento do Vereador e dispor sobre o exercício de cargo de Secretário Municipal e nepotismo cruzado, a nomeação de membros do Poder Legislativo em cargos do Poder Executivo sem a prévia renúncia ao cargo de Vereador e estabelecer condições de qualificação para nomeação de cargos comissionados.

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009/2020

Fixa subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2021 a 2024, na forma que especifica e dá outras providências.

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008/2020

Estende ao Conselho Tutelar do Município de Cristianópolis o convênio com o IPASGO já estipulado com o Poder Executivo

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007/2020

Autoriza a mesa direto da câmara municipal de Cristianópolis a devolver, antes do encerramento do exercício de 2020, à tesouraria de município de Cristianópolis, as disponibilidades financeiras disponibilizadas em caixas, em virtude de pandemia do Covid-19

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006/2020

Considera de Utilidade Pública Municipal o Rancho
Novo Horizonte — Lar das Crianças e Adolescentes

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005/2020

Considera de Utilidade Pública Municipal a
Associação Esportiva Nova Terra de
Cristianópolis

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004/2020

Torna obrigatória a manutenção de exemplar da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) em todos os estabelecimentos de saúde públicos e privados no âmbito do Município de Cristianópolis-GO.

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002/2020

Fica proibido o corte no fornecimento de
energia elétrica, água e telefone nos dias
determinados e dá outras providências.

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001/2020

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências

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012/2019

Torna obrigatória a fixação de cartaz em local visível
contendo informações sobre os procedimentos a serem
adotados em caso de óbito de pacientes no Hospital Municipal
de Cristianópolis e dó outras providências

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011/2019

Estabelece para a concessionária de abastecimento de
água de Cristianópolis, a obrigatoriedade de instalação
de dispositivo que elimine o ar na medição do consumo
de água e dá outras providências

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010/2019

Institui e define as cores oficiais do município de
Cristianópolis, a serem utilizadas em placas, peças
publicitárias, uniformes, identificação de bens imóveis
e móveis do município de Cristianópolis e dá outras
providências

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009/2019

Dispõe sobre o"Programa Saúde na Rua" no município de Cristianópolis-GO e dá outras providências

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008/2019

Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos de alto
custo no município de Cristinápolis-GO

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006/2019

Institui o programa Boa Visão para Idosos no âmbito do
município de Cristianópolis-GO e dá outras
providências

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004/2019

Dispõe sobre a instituição do nome do Pedal de
Cristianópolis e dá outras providências

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003/2019

Dispõe sobre a autorização de instalação de
bloqueador de ar junto ao hidrômetro das residências,
indústrias e comércios do município, sob a
responsabilidade dos usuários do sistema de
abastecimento de água e dá outras providências.

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002/2019

Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos
Municipais na página oficial da Prefeitura e Câmara
Municipal na internet, e da outras providências

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001/2019

"Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos
servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras
providências

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011/2018

Dispõe sobre revisão geral da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

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009/2018

Cria o BANCO MUNICIPAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, de incentivo ao armazenamento e redistribuição dos materiais que especifica.

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008/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos a radiação solar e dá outras providências.

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007/2018

Institui o Dia do Conselheiro Tutelar de Cristianópolis e dá outras providências.

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004/2018

Estende a Câmara Municipal o convênio com o IPASGO, já estipulado com o Poder Executivo

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002/2018

Dispõe sobre o monitoramento e rastreamento de veículos a serviço do Poder Público Municipal e fixa outras providências.

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001/2018

Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública municipal de Cristianópolis

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132/019

Estabelece critérios para o
processo de eleição de Diretor dos
estabelecimentos de ensino da rede
pública municipal.

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062/018

Altera as letras "a" e "b" do Art. 1º da Lei nº 482/2004

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052/018

Institui o Programa de Transporte Universitário Municipal Gratuito e obriga o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte gratuito aos alunos universitários residentes no Município de Cristianópolis.

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