Tipo de Matéria | Veto |
Nº/Ano | 001/2020 |
Datada de | 17/08/2020 |
Publicada em | |
Situação | Revogado |
Ementa | Trata-se de Veto ao Art. 6' da redação dada pela Emenda Modificativa n°2, do Autógrafo de Lei n° 772 (Projeto de Lei n° 007/2020). |
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