/Veto nº 05/2019

Veto nº 05/2019

Tipo de MatériaVeto
Nº/Ano005/2019
Datada de28/05/2019
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre o veto referente ao Autógrafo de Lei n. 749/2019, expondo as razões correlatas

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