Veto nº 05/2019 Tipo de MatériaVetoNº/Ano005/2019Datada de28/05/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaDispõe sobre o veto referente ao Autógrafo de Lei n. 749/2019, expondo as razões correlatas Arquivo digital Download
