Veto nº 04/2019 Tipo de MatériaVetoNº/Ano004/2019Datada de28/05/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaDispõe sobre o veto referente ao Autógrafo de Lei n. 748/2019, expondo as razões correlatas Arquivo digital Download
