Veto nº 03/2019 Tipo de MatériaVetoNº/Ano003/2019Datada de28/03/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaDispõe sobre o veto referente ao Autógrafo de Lei nº 747/2019, expondo as razões correlatas Arquivo digital Download
