Veto nº 001/2019 Tipo de MatériaVetoNº/Ano001/2019Datada de28/05/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoRevogadoEmentaDispõe sobre o veto referente ao Autógrafo de Lei n. 745/2019, expondo as razões correlatas. Arquivo digital Download