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Lei Orgânica

Tipo de MatériaLei Orgânica
Datada de01/01/1989
Publicada em01/01/1989
SituaçãoEm vigor
Ementa

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CRISTIANÓPOLIS, sob a Proteção de Deus e em nome do povo de Cristianópolis, nós, Vereadores, investidos de Poder Constituinte, fiéis as tradições e aos anseios de nosso povo, respeitando os direitos fundamentais da pessoa humana, buscando definir e limitar a ação do Município em seu papel de constituir uma sociedade livre e justa, aprovamos e promulgamos a presente Lei Orgânica do Município de Cristianópolis.

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