/Lei Ordinária nº 821/2022

Lei Ordinária nº 821/2022

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano821/2022
Datada de30/05/2022
Publicada em01/06/2022
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Modifica a redação do Art. 17, inc. V, parágrafo único, da Lei 707 , de 01 de janeiro de 2.077 , bem como da Lei 728, de 21 de setembro de 2.018".

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