/Lei Ordinária nº 796/2021

Lei Ordinária nº 796/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano796/2021
Datada de21/10/2021
Publicada em21/10/2021
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Revoga a integralidade da Lei nº 749, de 25 de junho de 2019".

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