Altera a redação do § 2º, art. 71, da Lei 537, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais efetivos, em respeito ao art. 3º da Lei Federal 9.717/98 e §4º, artigo 9º, da Emenda Constitucional 103/19.