/Lei Ordinária nº 795/2021

Lei Ordinária nº 795/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano795/2021
Datada de27/09/2021
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera a redação do § 2º, art. 71, da Lei 537, de 08 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais efetivos, em respeito ao art. 3º da Lei Federal 9.717/98 e §4º, artigo 9º, da Emenda Constitucional 103/19.

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