Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 793/2021 |
Datada de | 27/09/2021 |
Publicada em | |
Situação | Em vigor |
Ementa | Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. |
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