/Lei Ordinária nº 793/2021

Lei Ordinária nº 793/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano793/2021
Datada de27/09/2021
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.

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