/Lei Ordinária nº 789/2021

Lei Ordinária nº 789/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano789/2021
Datada de17/06/2021
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2.022 e dá outras providências."

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