Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 787/2021 |
Datada de | 09/06/2021 |
Publicada em | |
Situação | Em vigor |
Ementa | "Garante o pagamento de vencimento mínimo de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.708/2018 e dá outras Providências. |
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