Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 784/2021 |
Datada de | 19/08/2021 |
Publicada em | |
Situação | Em vigor |
Ementa | Dispõe sobre o valor do abono de complementação remuneratória a que têm direito os servidores da administração pública direta e indireta que recebam remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente. |
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