/Lei Ordinária nº 784/2021

Lei Ordinária nº 784/2021

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano784/2021
Datada de19/08/2021
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre o valor do abono de complementação remuneratória a que têm direito os servidores da administração pública direta e indireta que recebam remuneração inferior ao salário mínimo nacional vigente.

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