/Lei Ordinária nº 776/2020

Lei Ordinária nº 776/2020

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano776/2020
Datada de22/10/2020
Publicada em22/10/2020
Autor(es)Andre Fernando Ribeiro Zakhia.
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Cristinópolis, e dá outras providências".

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