Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 772/2020 |
Datada de | 18/09/2020 |
Publicada em | 18/09/2020 |
Situação | Em vigor |
Ementa | "Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, dando as providências correlatas". |
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