/Lei Ordinária nº 733/2018

Lei Ordinária nº 733/2018

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano733/2018
Datada de03/12/2018
Publicada em03/12/2018
SituaçãoEm vigor
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem servios expostos a radiação solar e dá outras providências.

Arquivo digital Download