Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 732/2018 |
Datada de | 05/11/2018 |
Publicada em | 05/11/2018 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Concede reajuste de vencimento aos servidores ocupantes de cargos de Professor, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008. |
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