Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 723/2018 |
Datada de | 07/06/2018 |
Publicada em | 07/06/2018 |
Situação | Em vigor |
Ementa | Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias à manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências. |
Arquivo digital | Download |