/Lei Ordinária nº 723/2018

Lei Ordinária nº 723/2018

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano723/2018
Datada de07/06/2018
Publicada em07/06/2018
SituaçãoEm vigor
Ementa

Cria funções e dispõe sobre contratações temporárias exclusivas e necessárias à manutenção e funcionamento do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, nos termos do Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, e dá outras providências.

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