/Lei Ordinária nº 722/2018

Lei Ordinária nº 722/2018

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano722/2018
Datada de05/05/2018
Publicada em08/05/2018
SituaçãoEm vigor
Ementa

Altera as letras "a" e "b" do art. 1º do lei nº. 482/04.

Arquivo digital Download