/Lei Ordinária nº 713/2017

Lei Ordinária nº 713/2017

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano713/2017
Datada de21/06/2017
Publicada em21/06/2017
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Altera alínea 'a', '13' e '41' do §1° do artigo 38 da Lei 632 de 18 de junho de 2013"

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