Lei Ordinária nº 713/2017 Tipo de MatériaLei OrdináriaNº/Ano713/2017Datada de21/06/2017Publicada em21/06/2017SituaçãoEm vigorEmenta"Altera alínea 'a', '13' e '41' do §1° do artigo 38 da Lei 632 de 18 de junho de 2013" Arquivo digital Download