/Lei Ordinária nº 710/2017

Lei Ordinária nº 710/2017

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano710/2017
Datada de17/04/2017
Publicada em
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Dispõe sobre alteração da Lei 537, de 08/12/2006 e dá outras providências."

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