Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 702/2016 |
Datada de | 28/12/2016 |
Publicada em | 28/12/2016 |
Situação | Em vigor |
Ementa | "Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (Ano de Referencia) e dá outras providencias." |
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