/Lei Ordinária nº 702/2016

Lei Ordinária nº 702/2016

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano702/2016
Datada de28/12/2016
Publicada em28/12/2016
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 (Ano de Referencia) e dá outras providencias."

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