/Lei Ordinária nº 700/2016

Lei Ordinária nº 700/2016

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano700/2016
Datada de12/12/2016
Publicada em12/12/2016
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social e dá outras providências."

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