/Lei Ordinária nº 696/2016

Lei Ordinária nº 696/2016

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano696/2016
Datada de11/10/2016
Publicada em11/10/2016
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Dispõe sobre a criação do programa "Horta Comunitária" e dá outras providencias"

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