Tipo de Matéria | Lei Ordinária |
Nº/Ano | 692/2016 |
Datada de | 29/07/2016 |
Publicada em | 29/07/2016 |
Situação | Em vigor |
Ementa | "Fixa subsídios dos agentes políticos para a legislatura de 2017 à 2020, na forma que especifica e dá outras providências." |
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