/Lei Ordinária nº 685/2016

Lei Ordinária nº 685/2016

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano685/2016
Datada de14/04/2016
Publicada em14/04/2016
SituaçãoEm vigor
Ementa

"Da nova redação ao Art. 40 da Lei 672/2015 e dá outras providências".

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