/Lei Ordinária nº 768/2020

Lei Ordinária nº 768/2020

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano768/2020
Datada de08/06/2020
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

Institui a Lei de Diretrizes Orçamentarias, que dispõe
sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei
Orçamentária de 2021 e dá outras providências

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