/Lei Ordinária nº 758/2019

Lei Ordinária nº 758/2019

Tipo de MatériaLei Ordinária
Nº/Ano758/2019
Datada de16/12/2019
Publicada em26/08/2020
SituaçãoEm vigor
Ementa

AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CESSÃO DE USO, PELO
PRAZO DE ATE 20 (VINTE) ANOS A TITULO
GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
DOS LOTES 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09. 10, 11,
12,13 DO LOTEAMENTO SETOR
AEROPORTO.

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