Lei Ordinária nº 758/2019 Tipo de MatériaLei OrdináriaNº/Ano758/2019Datada de16/12/2019Publicada em26/08/2020SituaçãoEm vigorEmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A PROCEDER A CESSÃO DE USO, PELO PRAZO DE ATE 20 (VINTE) ANOS A TITULO GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL DOS LOTES 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09. 10, 11, 12,13 DO LOTEAMENTO SETOR AEROPORTO. Arquivo digital Download