AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
PROCEDER A CESSÃO DE USO, PELO
PRAZO DE ATE 20 (VINTE) ANOS A TITULO
GRATUITO, DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
DOS LOTES 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09. 10, 11,
12,13 DO LOTEAMENTO SETOR
AEROPORTO.